Secretária: NATALHA DUPONT
Fone:  (54) 3532-1122
E-mail: fazenda@saojoaodaurtiga.rs.gov.br
Atendimento: 7h30min às 11h30min e 13h00min às 17h00min

Conforme Lei Municipal nº 1350/2010, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem entre suas responsabilidades:

I - o estudo, a elaboração e a realização das políticas tributárias e financeiras de competência do Município;
II - a elaboração, organização e cadastramento das informações de natureza estatística e econômica-financeira, com a finalidade de auxiliar a Administração Municipal a planejar os gastos a serem efetuados, bem como a elaborar os planos e projetos orçamentários, segundo as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);
III - o acompanhamento e o controle da execução financeira dos contratos e convênios firmados pelo Município;
IV - o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
V - o registro e o controle contábil das receitas e despesas do Município, bem como o acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - a inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa e outras dívidas do Município;
VII - o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas dos recursos transferidos de outras esferas da Administração Pública para o Município;
VIII - o recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização dos dinheiros e outros valores;
IX - a realização de estudos visando o aprimoramento da Receita Tributária Própria do Município;
X - o desempenho de outras atividades afins;