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2026



2575_2026 - DECRETO PONTO FACULTATIVO CARNAVAL - Abrir arquivo 
2574_2026 - DECRETO REG. PEQUENAS COMPRAS LEI 14133 - Abrir arquivo 
2573_2026 - DECRETO REG. LEI 14133 - Abrir arquivo 
2572_2026 SUPLEMENTAÇÃO EXECUTIVO - Abrir arquivo 
2571_2026 SUPLEMENTAÇÃO EXECUTIVO - Abrir arquivo 
2570_2026 SUPLEMENTAÇÃO EXECUTIVO - Abrir arquivo 
2569_2026 - DECRETO RESTABELECER CONTAGEM LC 226 - Abrir arquivo 
2568_2026 SUPLEMENTAÇÃO EXECUTIVO - Abrir arquivo 
2567_2026 SUPLEMENTAÇÃO EXECUTIVO - Abrir arquivo 
2566_2026 DECRETO EXECUTIVO TABELA ISSQN - Abrir arquivo 
2565_2026 regulamenta o CTM (taxas de licenciamento) e dá outras providencias - Abrir arquivo 
2564_2026 ISSQN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Abrir arquivo 
2563_2026 - IPTU, URM, TAXA DE COLETA DE LIXO - Abrir arquivo 
2562_2026 DECRETO SITUAÇÃO DE EMERGENCIA CHUVAS INTENSAS - Abrir arquivo